- Lei de Estágio Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
- Audiência Pública do Ministério Público do Trabalho - 2ª Região - SP (14/12/2001)
- Decreto Nº 2.080, de 26 de novembro de 1996
- Decreto Nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
- Jurisprudência
- Lei Nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977
- Lei Nº 8.859, de 23 de março de 1994
- Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Medida Provisória Nº 2.164-39, de 28 de Junho de 2001
- Notificação Recomendatória Nº 741/2002
- Projetos de Lei (I)
- Projetos de Lei (II)
- Resolução CNE/CES 11/2002
- Resolução Nº 218, de 29 de junho de 1973
- Resolução Normativa Nº 42, de 28 de setembro de 1999
- Resolução USP-4.850
- Resumo
- Sites de Busca
